NOTÍCIAS

30/09/2025

CNJ Reafirma Ilegalidade de Condicionar Registro de Imóveis à Quitação Fiscal

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30/09/2025

CNJ Lança Sistema Nacional Para Gestão de Precatórios

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30/09/2025

STF reafirma que Estados não podem cobrar ITCMD sobre doações e heranças do exterior

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30/09/2025

STJ reconhece herança digital e institui a figura do inventariante especializado para acesso aos bens a serem inventariados

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30/09/2025

STJ Reforça: Cláusula de não concorrência sem limitação temporal é anulável

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31/08/2025

Regime aberto e semiaberto: CNJ confirma norma para evitar prisões automáticas.

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31/08/2025

STF valida atuação do ministério público em entidades desportivas, limitando intervenções estatais

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31/08/2025

STF define que regras mais rígidas para medicamentos fora do SUS já valem para todos os processos

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31/08/2025

CNJ regulamenta uso do Pix para pagamentos judiciais

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31/08/2025

Segurança Jurídica: CARF Aprova Seis Novas Súmulas de Forma Unânime

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31/08/2025

STJ decide que cláusula de não-concorrência sem prazo é anulável

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31/07/2025

STJ consolida entendimentos e fortalece a previsibilidade jurídica com o julgamento de 37 recursos especiais repetitivos

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31/07/2025

Receita federal simplifica compensação de créditos previdenciários em casos com decisão judicial

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31/07/2025

STJ permite trancamento parcial de ação penal após pagamento de débito fiscal

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31/07/2025

INPI publica manual e reforça regras sobre caducidade de patentes

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31/07/2025

Pequenas empresas recebem incentivo fiscal para exportarem

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31/07/2025

Cartórios liberam acesso à central que reúne escrituras e procurações

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30/06/2025

STF Restabelece Prerrogativas da Advocacia ao Invalidar Alteração no Estatuto da OAB

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30/06/2025

STF valida decretos que restringem armas

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30/06/2025

STJ restringe PERSE e exclui empresas do Simples Nacional

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30/06/2025

STF valida uso de provas obtidas em celulares esquecidos em cenas de crime

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30/06/2025

CNJ proíbe cartórios de exigir procuração atualizada sem justificativa legal

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30/06/2025

Novo sistema de regularização de imóveis rurais entra em vigor

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31/05/2025

STF decide que PIS/Cofins incidem na Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.

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31/05/2025

STJ fixa critérios objetivos para configuração de dano moral coletivo em casos de lesão ambiental

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31/05/2025

CNJ lança novas regras para modernização e segurança no registro de imóveis

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31/05/2025

STF: Apuração do Tribunal de Contas só interrompe prescrição uma vez

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31/05/2025

CNJ publica novas regras para retomada extrajudicial de bens móveis

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31/05/2025

CNJ Determina que empresas devem se cadastrar no domicílio judicial eletrônico

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31/05/2025

STJ firma entendimento de que concessão de crédito por cooperativa não se submete à Recuperação Judicial

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30/04/2025

TRF-1 ratifica trancamento de inquérito sobre o Enem por excesso de prazo e reforça limites nas investigações

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30/04/2025

STJ: Vendedor pode responder por dívida condominial após posse do comprador

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30/04/2025

STF valida homologação de partilha sem quitação do ITCMD

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30/04/2025

Nova lei aumenta pena para violência psicológica contra a mulher com uso de inteligência artificial

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30/04/2025

Sancionada lei que garante nutrição adequada a pessoas com autismo

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31/03/2025

STF Decide que Execução de Reparação por Dano Ambiental é Imprescritível

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31/03/2025

Nova tese fixada pelo STF reajusta critérios referente a responsabilidade de Imprensa.

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31/03/2025

STF Valida Cobrança de Taxas para Prevenção e Combate a Incêndios

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31/03/2025

STJ: Divórcio pode ser decretado antes de definição de guarda e partilha

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31/03/2025

STJ Autoriza Penhora de Imóvel com Alienação Fiduciária em Caso de Dívida Condominial

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31/03/2025

Justiça Estadual Afasta Cobrança de ITCMD sobre Distribuição Desproporcional de Lucro

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28/02/2025

Cobrança de IRPJ e CSLL sobre indenização securitária é afastada pela Justiça

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28/02/2025

CNJ aprova ato normativo que regulamenta uso da IA no Judiciário

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28/02/2025

STJ altera regras sobre bloqueio de bens em ações de improbidade

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28/02/2025

STF mantém indulto natalino para penas de até cinco anos

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28/02/2025

Novo sistema para bloqueio específico de imóveis entra em operação

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31/01/2025

STJ anula provas solicitadas ao Coaf sem autorização judicial

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31/01/2025

CMN regulamenta uso de imóveis como garantia em financiamentos

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31/01/2025

Brasil aposta na energia eólica em alto-mar: entenda a nova lei que entra em vigor

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31/01/2025

Transição para o novo modelo de tributação do consumo será gradual e começa em 2026

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31/01/2025

Lei que limita uso de celulares nas escolas é sancionada

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31/01/2025

Entra em vigor Lei que moderniza setor de seguros e amplia fiscalização

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30/11/2024

STJ decide que stock options não podem ser penhoradas

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30/11/2024

STJ autoriza registro de duas mães em certidão de criança gerada por inseminação caseira

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30/11/2024

STJ autoriza cultivo e comercialização de cânhamo industrial para fins medicinais e farmacêuticos

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30/11/2024

Recuperação judicial permite deságio em créditos trabalhistas

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30/11/2024

CNJ apresenta ao Tribunais o SisPreq, Sistema Nacional de Precatórios

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30/11/2024

Arrematante recebe o imóvel livre de ônus e não responde por tributos anteriores

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31/10/2024

TJSP: Voto de sócio administrador é inválido em deliberação acerca de sua própria destituição

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31/10/2024

STJ reconhece validade jurídica de assinatura eletrônica sem certificação pela ICP - Brasil

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31/10/2024

STJ inclui grupo econômico informal em recuperação judicial já iniciada

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31/10/2024

STF limita multa a 100% do débito tributário em casos de sonegação, fraude e conluio

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31/10/2024

STF celebra conclusão de julgamento sobre fornecimento de medicamentos de alto custo

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31/10/2024

Recuperação de cooperativas médicas é validada pelo STF

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31/10/2024

Fundações privadas não podem pedir recuperação judicial, decide STJ

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30/09/2024

STF permite o oferecimento de ANPP a réus em ações penais que tramitavam antes do Pacote Anticrime

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30/09/2024

Nova Lei Flexibiliza Licitações em Situações de Calamidade Pública

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30/09/2024

Ministério Público é impedido de solicitar dados ao Coaf sem prévia investigação oficial

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30/09/2024

Herança e Responsabilidade Ambiental: STJ decidiu que a multa administrativa por danos ambientais não é transmitida aos herdeiros do responsável pela área degradada

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30/09/2024

Governo inaugura nova edição do programa de repatriação de recurso

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30/09/2024

CNJ altera regras do Domicílio Judicial Eletrônico e exclui intimação de advogado

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30/09/2024

Herança e Responsabilidade Ambiental: STJ decidiu que a multa administrativa por danos ambientais não é transmitida aos herdeiros do responsável pela área degradada

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31/08/2024

TJSP diminui a base de cálculo do ITCMD em caso de doação de quotas de holding familiar

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31/08/2024

STJ: Concessionárias são Responsáveis por Acidentes com Animais nas Rodovias

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31/08/2024

STF Reafirma a Necessidade de Concurso Público para Cartórios

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31/08/2024

Letra de Crédito de Desenvolvimento: uma nova alternativa de investimento

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31/08/2024

Inventário extrajudicial com herdeiro menor incapaz é autorizado pelo CNJ

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31/08/2024

CNJ autoriza a realização de divórcio em cartório, mesmo com filho menor

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31/07/2024

TJSP profere precedente favorável aos contribuintes em operações envolvendo compra e venda de participações societárias

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31/07/2024

STF: Sociedades Anônimas Não Precisam Publicar Atos em Diário Oficial

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31/07/2024

Nova Lei Estabelece Regras Uniformes para Juros e Correção em Contratos Sem Taxa Definida

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31/07/2024

Justiça dispensa publicação de relatório de transparência salarial

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31/07/2024

CNJ Suspende Cadastramento Compulsório para Empresas no Domicílio Judicial Eletrônico

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31/07/2024

Alteração no Código Florestal Brasileiro permite o uso do CAR para apuração de área tributável do ITR.

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30/06/2024

STJ: Prescrição da cobrança não veda busca e apreensão do bem alienado

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30/06/2024

STJ: O prazo prescricional da Petição de Herança inicia a partir da abertura da sucessão

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30/06/2024

STF Autoriza Mudanças na Ordem das Fases de Licitações por Estados, DF e Municípios

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30/06/2024

Receita Federal divulga consulta em que define a incidência de IR em operação de troca de imóvel residencial por unidades comerciais

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30/06/2024

CCJ do Senado aprova PL que legaliza cassinos, bingos e jogo do bicho

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30/06/2024

Receita Federal divulga consulta em que define a incidência de IR em operação de troca de imóvel residencial por unidades comerciais

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31/05/2024

STJ possibilita decretação do divórcio após morte de um dos cônjuges

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31/05/2024

STF Mantém Restrições a Indicações Políticas em Estatais

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31/05/2024

STF e TST Firmam Parceria para Melhorar a Eficiência Judiciária

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31/05/2024

Publicada lei que determina o sigilo do nome da vítima em processos da L. Maria da Penha

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31/05/2024

Presidência da República sanciona lei que prorroga o PERSE até dezembro de 2026

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31/05/2024

Lei 14.852/24 - O marco legal dos jogos eletrônicos

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31/05/2024

2º Congresso do Fonaref aprova 4 enunciados para a recuperação de empresas

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30/04/2024

STF nega modulação de efeitos da coisa tributária, mas isenta empresas do pagamento de multa referente ao não recolhimento de CSLL retroativo desde 2007

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30/04/2024

STF estabelece responsabilidade estatal por mortes de bala perdida durante operações policiais

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30/04/2024

Pedido de compartilhamento de dados ao Coaf prescinde de autorização judicial prévia, reitera o STF

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30/04/2024

Governo aprova diretrizes sobre direitos das crianças e adolescentes no ambiente digital

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30/04/2024

Anvisa atualiza regulação e mantém proibição de cigarro eletrônico no Brasil

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30/04/2024

3ª seção do STJ aprova duas novas súmulas

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30/04/2024

STF nega modulação de efeitos da coisa tributária, mas isenta empresas do pagamento de multa referente ao não recolhimento de CSLL retroativo desde 2007

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28/03/2024

Tribunal Regional Federal da 5ª Região garante amplo acesso da defesa a elementos de prova em investigações criminais

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28/03/2024

STJ Valida a Entrada de Policiais na Residência de Suspeito

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28/03/2024

STF decide que União deve indenizar famílias de vítimas atingidas por bala perdida durante operações policiais ou militares

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28/03/2024

Compete ao juízo da execução penal a escolha da instituição beneficiária de recursos de ANPP

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29/02/2024

STF anula provas obtidas a partir de dados preservados em contas de internet sem ordem judicial

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29/02/2024

Justiça reconhece nova recuperação judicial transnacional

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29/02/2024

Justiça concede divórcio mesmo após a morte de um dos cônjuges

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29/02/2024

Empresas devem fazer o cadastramento no Domicílio Judicial Eletrônico até 30 de maio

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29/02/2024

Decisão do STJ restringe penhora online em contas correntes

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29/02/2024

CNJ instituí regra para reduzir o número de execuções fiscais no Judiciário

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31/01/2024

STJ decidiu que o credor pode executar, de imediato, dívida não questionada

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31/01/2024

Receita Federal regulamenta programa para confissão de dívidas tributárias com possibilidade de descontos

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31/01/2024

Presidente sanciona lei que cria debêntures de infraestrutura

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31/01/2024

Entra em vigor Lei que criminaliza o bullying

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31/01/2024

Anac: Menores de 16 anos têm direito a assento próximo aos responsáveis

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05/12/2023

STJ valida partilha de bens apresentados após citação

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05/12/2023

STF fixa entendimento que acordo de não persecução penal deve ser requerido antes da sentença

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05/12/2023

STF fixa a necessidade de lei complementar para que haja imunidade do ICMS

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05/12/2023

Presidente da República sanciona lei de incentivo à doação de órgãos

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05/12/2023

Decreto Promove Transparência e Igualdade Salarial entre Gêneros no Brasil.

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05/12/2023

CNJ proíbe discriminação em adoção por pessoas homoafetivas

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05/12/2023

CNJ aprova orientações para adequar decisões relacionadas a questões de saúde pública

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06/11/2023

Trabalhadores terão jornada reduzida para cuidar de filhos autistas

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06/11/2023

STJ: Necessidade de Pedido Administrativo Prévio em Ações de Cobrança de Seguro

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06/11/2023

STF fixa a constitucionalidade da incidência do IOF em contratos de mútuo

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06/11/2023

STF aprova súmula que fixa regime aberto e substituição de pena em caso de tráfico privilegiado

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06/11/2023

Sancionada lei que regulamenta exame toxicológico na emissão de CNH

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06/11/2023

Nomeação em concursos será possível para condenados sob o regime de pena privativa de liberdade

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06/11/2023

Comprador de área degradada pode também responder por dano ambiental

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02/10/2023

Tribunais têm admitido penhora de valores de seguro de vida

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02/10/2023

STF confirma a constitucionalidade de artigos da Lei de Biossegurança

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02/10/2023

CNJ estabelece regras para adjudicação compulsória de imóveis a ser realizada em cartório.

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02/10/2023

CNJ edita provimento que regulamenta serviços notariais e de registro

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02/10/2023

Alteração da UPI enseja convocação de assembleia de credores

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02/10/2023

3ª Seção do STJ aprova cinco novas súmulas em Direito Penal

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01/09/2023

STJ dispensa comprovação de recebimento em notificação extrajudicial para contratos de alienação fiduciária.

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01/09/2023

STJ define quando se inicia o prazo decadencial para ação rescisória após desistência de recurso

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01/09/2023

STF celebra acordo para racionalizar trâmite de processos

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01/09/2023

STF anula restrição de acesso a processos internos da Polícia Federal

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01/09/2023

Lei que visa facilitar as garantias para ampliar acesso ao crédito é sancionada.

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01/09/2023

É Sancionada a Lei que regula atraso em audiência trabalhista

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31/07/2023

STJ irá analisar se o seguro garantia e a fiança bancária suspendem a exigibilidade de crédito não tributário

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31/07/2023

STF: os Estados em recuperação fiscal podem realizar concurso público para cargos vagos.

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31/07/2023

STF cria precedente em repercussão geral para decisões em políticas públicas

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31/07/2023

Nova lei dispensa a assinatura de testemunhas em títulos executivos eletrônicos

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29/06/2023

Toffoli suspende execuções trabalhistas contra empresas do mesmo grupo

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29/06/2023

STJ autoriza a substituição de penhora mesmo com a oposição do credor

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29/06/2023

STF valida a retirada do Brasil de Convenção contra dispensa sem justa causa

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29/06/2023

STF aprova súmula que determina regime aberto para tráfico privilegiado

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29/06/2023

Lei que altera o PERSE é sancionada, isentando setor de eventos, de transporte aéreo e de combustíveis de PIS e COFINS

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30/05/2023

STJ suspende alienação antecipada de bens apreendidos

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30/05/2023

STJ reforça o entendimento de que associações de moradores podem demandar perante os Juizados Especiais

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30/05/2023

STJ fixa termo inicial de juros de mora em cobrança de valor pretérito

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30/05/2023

STJ decide sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL em lucro presumido

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30/05/2023

STJ decide que paciente tem direito de receber medicamento à base de canabidiol (CBD) fornecido pela União e pelo Estado de Pernambuco

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30/05/2023

STJ decide que mudança no regime de bens do casamento tem efeito retroativo.

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30/05/2023

STF decide que os municípios possuem legitimidade para proibir fogos de artifício barulhentos

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30/05/2023

STJ decide que paciente tem direito de receber medicamento à base de canabidiol (CBD) fornecido pela União e pelo Estado de Pernambuco

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30/04/2023

STJ flexibiliza impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida

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30/04/2023

STJ decide que limitadas não precisam publicar demonstrações financeiras em jornais de grande circulação

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30/04/2023

Tribunal de Justiça de São Paulo afasta a aplicação do CDC em rescisão contratual de devedor adimplente

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30/04/2023

STF modula efeitos da decisão de isenção de ICMS

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30/04/2023

Presidente sanciona leis que ampliam a proteção e o combate à violência doméstica.

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30/04/2023

Planos de saúde devem cobrir amplamente tratamento de pessoas com autismo, decide STJ

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30/04/2023

CNJ facilita os procedimentos extrajudiciais de reconhecimento e dissolução de união estável por meio do provimento nº 141/2023

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31/03/2023

TJSP valida citação pelos correios recebida por porteiro sem oposição

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31/03/2023

STJ decide que sociedades limitadas não têm de publicar demonstração financeira

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31/03/2023

STJ decide que audiência preliminar da Lei Maria da Penha não é obrigatória

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31/03/2023

STF declara constitucional contribuição previdenciária sobre a produção rural e contribuição ao SENAR

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31/03/2023

São publicadas medidas punitivas que serão aplicadas às empresas que não estiverem em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

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31/03/2023

Para o STF, autoridades podem pedir dados diretamente a provedor no exterior

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31/03/2023

São publicadas medidas punitivas que serão aplicadas às empresas que não estiverem em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

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01/03/2023

Audiência de custódia deve ser realizada em todo tipo de prisão, decide STF

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28/02/2023

Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte valida cláusula que prevê multa de 180 mil reais em caso de infidelidade

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28/02/2023

STF declara constitucional a aplicação de norma que permite a apreensão de CNH e passaporte de devedores

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28/02/2023

Para o STJ, o CDC não se aplica a contratos de empréstimo para capital de giro

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28/02/2023

Ministério da Fazenda e OAB celebram acordo sobre dispositivos da MP do retorno do voto de qualidade

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28/02/2023

É inadmissível o uso de provas em processos administrativos consideradas ilícitas em ação penal, decide STF

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28/02/2023

Decisões definitivas sobre questões tributárias perdem eficácia com decisão contrária do STF

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28/02/2023

Associação poderá cultivar cannabis para produção de óleo medicinal

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28/02/2023

É válida a emissão de duplicata com indicação de valor calculado com base na cláusula contratual “take or pay”

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31/01/2023

STF reconhece responsabilidade do administrador judicial da massa falida como sendo solidária ao administrador judicial

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31/01/2023

Presidente sanciona MP que retoma o voto de qualidade no CARF

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31/01/2023

Nova tabela de custas judiciais dos processos do STJ passa a valer a partir de 1º de fevereiro

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31/01/2023

Lei que estabelece o CPF como documento único no país é sancionada

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31/01/2023

Fixando tese de repercussão geral, STF valida contribuição social sobre a receita bruta da agroindústria

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31/01/2023

Entraram em vigor as novas regras do PIX

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31/01/2023

É ilegal exigir o pagamento de multa para liberar veículo em condição irregular

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31/01/2023

Convenções internacionais não são aplicadas em litígios envolvendo transporte aéreo

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31/12/2022

STJ decide que plantio de cannabis sativa para fins medicinais é conduta atípica

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31/12/2022

Projeto aprovado pela Câmara que regulamenta a telessaúde é sancionado

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31/12/2022

Em tema repetitivo, 2ª Seção do STJ fixa teses sobre sinistro de veículos agrícolas e DPVAT

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31/12/2022

CNJ aprova ato normativo que regulamenta o pagamento de precatórios

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31/12/2022

Após decisão do STJ, MPF edita orientação sobre informações ambientais no registro de imóveis

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30/11/2022

STJ entende pela desnecessidade de pagamento do ITCD para homologação de partilha

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30/11/2022

STJ aprova súmulas sobre união estável e prorrogação de fiança

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30/11/2022

STF entende pela incidência de IRRF e CSLL para entidades fechadas de previdência complementar

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30/11/2022

Segundo o STJ, em regra, juiz não pode condenar réu cuja absolvição foi requerida pelo próprio MP

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30/11/2022

Decreto faculta a utilização de precatórios federais para quitação de dívida ou compra de imóveis públicos

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30/11/2022

CNJ define volta ao presencial e exceções para audiência virtual

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30/11/2022

CDC não pode ser aplicado em compra e venda de imóvel com alienação fiduciária

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30/11/2022

AGU estabelece parâmetros para aplicação da Lei de Improbidade no âmbito disciplinar

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01/10/2022

STF: licença-maternidade começa a partir da alta da mãe ou do bebê

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01/10/2022

Inexigibilidade do filtro de relevância como critério de admissão do recurso especial

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01/10/2022

É nula a colaboração premiada feita por advogado contra seu cliente, decide STJ

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01/10/2022

CVM apresenta parecer não vinculante sobre mercado de criptoativos

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01/10/2022

CNJ altera sistemática para início do cumprimento da pena em regime semiaberto

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01/10/2022

Após 8 anos, STJ muda tese firmada sobre depósito judicial na execução

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30/09/2022

TRT-3: Gravações e prints de aplicativo de empresa são tidos como ilícitos

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30/09/2022

Súmula sobre preço máximo de remédio a hospitais e clínicas é aprovada pelo STJ

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30/09/2022

STJ: Busca pessoal realizada por agente de segurança privada é ilícita

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30/09/2022

STF pautará novamente a incidência ou não de ITBI sobre a cessão de direitos relativos a compromisso de compra e venda de imóvel

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30/09/2022

Lei que modifica quórum de deliberação para sociedades limitadas é sancionada

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30/09/2022

Lei determina cobertura de tratamentos que não estão no rol da ANS

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30/09/2022

Inovação legislativa: irrelevância de consentimento do cônjuge para o procedimento de laqueadura

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31/08/2022

TRF-6 é instalado em Belo Horizonte com 174 mil processos em tramitação

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31/08/2022

STJ entende que inalienabilidade temporária impede comunicação do imóvel em prazo restritivo

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31/08/2022

Necessário autorização do cônjuge para ser fiador de empresa

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31/08/2022

Não é possível firmar colaboração premiada com pessoa jurídica em relação ao crime de organização criminosa

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31/08/2022

STF decide que a nova de lei de improbidade administrativa deve retroagir nos casos de atos culposos

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31/08/2022

CNMP recomenda que o MP realize a gravação de depoimentos em todo o país

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31/08/2022

CJF: Honorários destacados terão prioridade nos precatórios federais

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31/08/2022

CADE julga ato de concentração e autoriza a formação de joint venture com gigantes do ramo automotivo

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31/07/2022

Teses de direito à informação e à transparência ambiental são fixadas pelo STJ

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31/07/2022

Senado aprova MP do marco legal da secularização

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31/07/2022

Presidente da República sanciona lei que moderniza cartórios

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31/07/2022

Presidente da República edita decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção

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31/07/2022

Práticas de leitura contabilizam para remição de pena

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31/07/2022

PEC que impõe novo requisito para a apreciação dos Recursos Especiais já está em vigor

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31/07/2022

Decisão da Suprema Corte americana impacta arbitragens no Brasil

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31/07/2022

Créditos de IPI podem ser usados por montadora para ressarcir e abater outros tributos, decide STJ

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31/07/2022

Autorizada mudança de imóvel comercial para residencial

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30/06/2022

STJ entende que valores em previdência privada aberta devem ser partilhados quando da separação do casal

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30/06/2022

STJ concede salvo-conduto para plantio de maconha para fins medicinais

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30/06/2022

STF decide que leis trabalhistas prevalecem sobre acordo coletivo

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30/06/2022

Rol da ANS é taxativo para planos de saúde

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30/06/2022

Recuperação Judicial: efeitos da ausência de habilitação de credor

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30/06/2022

Não incide imposto de renda sobre pensão alimentícia, decide STF

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30/06/2022

Lei altera Estatuto da OAB e traz importantes mudanças à advocacia

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30/06/2022

Presidente transforma ANPD em autarquia independente

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30/06/2022

Ex-gestores são autorizados a ter acesso às informações de convênios antigos

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30/06/2022

Entra em vigor a Lei Henry Borel

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30/06/2022

CNJ cria regras para realização de audiências virtuais no Judiciário

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31/05/2022

STJ afasta recuperação judicial de incorporadora imobiliária

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31/05/2022

STF valida multa a motorista que se recusa a realizar bafômetro

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31/05/2022

Sancionada a Lei nº 14.340/22, que modifica medidas contra a alienação parental

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31/05/2022

Protagonismo do magistrado na inquirição de testemunha anula ação penal

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31/05/2022

Lei proíbe penhora de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas

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31/05/2022

Juíza decide pela retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa em execução judicial

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31/05/2022

É válida a garantia de cédula de crédito sem aval do cônjuge, decide STJ

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31/05/2022

Diesel, gasolina, gás de cozinha e outros combustíveis passam a ter alíquota fixa de ICMS, com incidência monofásica

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31/05/2022

Ação penal é suspensa até que MPF decida sobre ANPP

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29/04/2022

STJ decide que réu em interrogatório pode responder apenas aos questionamentos da defesa

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29/04/2022

STF decide que autoridade fiscal pode anular atos feitos para dissimular tributo

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29/04/2022

STF afasta ilicitude de contratação de médico como pessoa jurídica

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29/04/2022

PGR se manifesta pela cobrança do DIFAL-ICMS somente no ano de 2023

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29/04/2022

Novas regras para o seguro garantia são criadas pela SUSEP

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29/04/2022

Justiça do Trabalho usa localização de celular para analisar direito a horas extras

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29/04/2022

Início do prazo prescricional para ação indenizatória contra seguradora é fixado pelo STJ

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29/04/2022

Aplicação de multa por câmeras de vigilância é regulamentada pelo CONTRAN

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30/03/2022

STJ decide que direito ao esquecimento não justifica obrigação de excluir notícia de site

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30/03/2022

STF realiza modulação quanto à cobrança de ITCMD em casos de doações e heranças no exterior

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30/03/2022

STF fixa critérios para sucessividade de interceptações telefônicas

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30/03/2022

STF declara constitucional a transferência de concessão sem nova licitação

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30/03/2022

Lei amplia rol da ANS e obriga cobertura de tratamento de câncer

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30/03/2022

Base de cálculo do ITBI não está vinculada ao IPTU, decide STJ

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30/03/2022

AGU define critérios para escolha de árbitros pela União

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28/02/2022

TST fixa tese sobre a licitude da terceirização

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28/02/2022

STF adota critérios mais rigorosos para prisão temporária

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28/02/2022

Decisões sobre ITCMD passam a ter validade a partir de abril de 2021

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28/02/2022

Congresso inclui a proteção de dados no rol de direitos fundamentais

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28/02/2022

Retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa será apreciada pelo STF

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31/01/2022

TST: Contratos de transporte de cargas possuem natureza puramente comercial

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31/01/2022

STJ autoriza a realização de pesquisa no CCS-Bacen para apurar patrimônio

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31/01/2022

Prorrogado o Programa de Retomada Fiscal para Microempresas e MEI

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31/01/2022

Lei que prevê marco legal da micro e minigeração de energia é sancionada

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31/01/2022

Governo Federal cria Sistema Eletrônico de Registros Públicos

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31/01/2022

Desoneração da folha para 17 setores é prorrogada até o fim de 2023

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31/01/2022

Cessão de crédito em precatório não depende de escritura pública

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28/12/2021

STJ fixa em um ano o prazo prescricional em pretensões de segurado e seguradora

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28/12/2021

STF declara constitucional o novo marco do saneamento básico

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28/12/2021

STF decide que injúria racial é imprescritível

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28/12/2021

Quem responde pelas dívidas fiscais da empresa é o sócio que a gerenciava quando da dissolução, decide STJ

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28/12/2021

Na Recuperação Judicial, crédito trabalhista sub-rogado mantém classificação original

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28/12/2021

É permitida a execução provisória das astreintes antes da prolação de sentença

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28/12/2021

Cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade de assinatura em contrato bancário, decide STJ

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30/11/2021

STJ fixa três novas teses de Direito Tributário

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30/11/2021

Senado cria novo requisito para a admissão dos recursos especiais

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30/11/2021

Proposta que estabelece possibilidade de testamento digital é aprovada pela CCJ

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30/11/2021

Lei que prorroga isenções do ICMS por 15 anos é sancionada

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30/11/2021

É sancionada Lei Mariana Ferrer que proíbe humilhação em audiências

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30/11/2021

Condomínios podem proibir aluguel por meio de plataformas digitais, decide STJ

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29/10/2021

STJ absolve sócios e gerentes por crime tributário

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29/10/2021

STF derruba normas da reforma trabalhista que restringiam acesso gratuito à justiça do trabalho

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29/10/2021

STF decide contra tributação de Selic em restituições

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29/10/2021

Sancionada a Lei 14.226/21 que cria o TRF da 6ª Região

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29/10/2021

Proteção de dados pessoais é incluída no rol dos direitos e garantias fundamentais da CR/88

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29/10/2021

Presidente do TJMG autoriza acordos em precatórios para 32 municípios

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29/10/2021

O tempo máximo de prisão de 40 anos não deve retroagir, decide STF

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29/10/2021

Cláusula resolutiva expressa em contrato imobiliário dispensa ação para rescisão contratual por inadimplemento

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29/10/2021

CJF aprova enunciados da II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

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29/09/2021

Tribunais reconhecem que a garantia de execução fiscal configura despesa processual e deve ser ressarcida ao contribuinte

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29/09/2021

STF tem maioria para isentar contadores de infrações tributárias de seus clientes

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29/09/2021

STF derruba decisão do TST sobre responsabilidade de dívida trabalhista

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29/09/2021

Senado aprova Projeto de Lei que altera norma sobre inelegibilidade

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29/09/2021

OAB Nacional reconhece as prerrogativas da advocacia aos advogados corporativos

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29/09/2021

É possível a retroatividade do ANPP, decide Ministro Gilmar Mendes

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29/09/2021

Desembargador do TJSP mantém “travas bancárias” em recuperação judicial

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29/09/2021

CNJ exige padrão para documentos na recuperação judicial

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31/08/2021

TJSP converteu reintegração de posse em desapropriação indireta

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31/08/2021

STJ modula efeitos do Tema 809 sobre partilha de bens em inventário

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31/08/2021

STJ fixa critérios para impugnação de sentença arbitral

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31/08/2021

STJ decide ser aplicável a Lei de Locação em contratos de outra natureza

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31/08/2021

STF julga constitucional as normas que regulamentam a CVM

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31/08/2021

Sancionada a Lei que regulamenta a Sociedade Anônima do Futebol

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31/08/2021

Projeto de Lei que revoga a Lei de Segurança Nacional é aprovado pelo Senado Federal

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31/08/2021

CNJ desobriga advogados de distribuir cartas precatórias

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30/07/2021

STJ autoriza atos constritivos em face de devedor em recuperação judicial.

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30/07/2021

STF reafirma: audiência de custódia deve ocorrer em 24 horas

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30/07/2021

STF invalida restrições em concursos de serventias extrajudiciais

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30/07/2021

Justiça admite penhora de criptomoedas para pagamento de débito trabalhista

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30/07/2021

Incluído no Código de Defesa do Consumidor regras para prevenir o superendividamento dos consumidores

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30/07/2021

Havendo impugnação pelos credores, é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em procedimento de homologação do plano de recuperação extrajudicial

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30/06/2021

Projeto de lei que altera Lei de Improbidade Administrativa é aprovado

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30/06/2021

Operadora de telefonia não pode trocar chips de celulares de investigados, decide STJ

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30/06/2021

Habilitação Retardatária do Crédito é Faculdade do Credor

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30/06/2021

Dispositivos da Lei do Mandado de Segurança são inconstitucionais, decide STF

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30/06/2021

Decisão pioneira libera ônus sobre imóvel de empresa em recuperação judicial

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31/05/2021

Trabalhador com deficiência é dependente para deduções do IR, decide STF

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31/05/2021

STJ homologa acordo de não persecução cível em ação de improbidade administrativa

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31/05/2021

STF julgará extinção da punibilidade por adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária

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31/05/2021

Presidente da República relança programa que permite reduzir salários e jornada

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31/05/2021

Marco legal das startups é aprovado pela Câmara dos Deputados

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31/05/2021

Condomínio pode não autorizar locação por Airbnb, decide STJ

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01/05/2021

É sancionada lei que agrava penas de crimes cometidos pela internet

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29/04/2021

TJMG implanta o “Balcão Virtual” para atendimento ao público

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29/04/2021

STF extingue limite territorial em Ação Civil Pública

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29/04/2021

STF declara inconstitucional a pena do crime de importação de medicamento sem registro sanitário

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29/04/2021

Stalking passa a ser crime no Brasil

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29/04/2021

Receita Federal altera posicionamento, encerra controvérsia e reduz a tributação para o setor imobiliário

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29/04/2021

ITBI só pode ser cobrado após registro do imóvel, decide STF

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29/04/2021

Entram em vigor alterações no CTB

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29/04/2021

A constitucionalidade da execução extrajudicial de dívida hipotecária

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30/03/2021

STJ entende ser cabível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade

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30/03/2021

STF reconheceu a inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio e proibiu a sua utilização durante do Tribunal do Júri

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30/03/2021

STF decide que o Imposto de Renda não incide sobre juros por atraso das verbas salariais

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30/03/2021

Retratação espontânea não exime veículo de comunicação de assegurar direito de resposta

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30/03/2021

Plenário do STF garante porte de arma a todas as guardas municipais do país

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30/03/2021

PGFN permite parcelamento a empresa em recuperação com reabertura do Programa de Retomada Fiscal

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30/03/2021

Figueirense Futebol Clube é o primeiro time de futebol a ter legitimidade reconhecida para recuperação judicial

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30/03/2021

O Instituto de Ciências Penais e o Instituto de Ciência Penais Jovem realizaram, neste mês de março, a 1ª Competição Brasileira de Direito e Processo Penal.

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01/03/2021

STF não reconhece direito ao esquecimento no Brasil

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01/03/2021

Seção de Direito Penal do STJ aprovou três novas súmulas

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01/03/2021

O livro “Direito e Tecnologia: Novos Modelos e Tendências” conta com artigo escrito por Nilson Reis Júnior, sócio do RRR

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01/03/2021

MPT emite Guia Técnico Interno sobre a vacinação da COVID-19

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01/03/2021

Desvinculação das Receitas da União não fere pacto federativo

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01/03/2021

Decretos do Governo Federal facilitam a aquisição e registro de armas de fogo

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01/03/2021

Concessionárias de serviços de telecomunicações não devem pagar pelo direito de passagem, decide STF

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01/03/2021

Cabe à União a destinação de valores decorrentes de condenações, colaborações premiadas e outros acordos na esfera penal, decide STF

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01/03/2021

Cabe à União a destinação de valores decorrentes de condenações, colaborações premiadas e outros acordos na esfera penal, decide STF

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28/01/2021

Lei que estabelece o programa Casa Verde e Amarela é sancionada, mas unificação de tributos é retirada do texto

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28/01/2021

Justiça impede cobrança de ITCMD sobre usufruto de bem

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28/01/2021

Junta Comercial pode aceitar criptoativo em capital social

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28/01/2021

Deslealdade administrativa: aprovação em 1º lugar de concurso público gera direito subjetivo à nomeação

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28/01/2021

CNJ aprova resolução estabelecendo medidas para o processo de adequação da LGPD pelos tribunais de justiça

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28/01/2021

É impenhorável imóvel rural que constitua propriedade familiar, decide STF

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28/12/2020

STJ entende que herdeiros podem pleitear indenização por danos morais após o falecimento da vítima

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28/12/2020

STF decide que bloqueio de bens de devedores pode ser determinada apenas por decisão judicial

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28/12/2020

Senado aprova projeto que facilita compra de propriedades rurais por estrangeiros

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28/12/2020

Nova lei de licitações é aprovada no Senado e segue para sanção

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28/12/2020

É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e falência

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28/12/2020

CNJ aprova a possibilidade de audiências de custódia por videoconferência

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28/12/2020

É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e falência

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27/11/2020

TST fixa entendimento sobre pagamento de honorários de sucumbência após reforma trabalhista

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27/11/2020

STJ anula processo, pois a defesa não teve acesso ao conteúdo integral do material produzido na investigação

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27/11/2020

STJ acolhe parcialmente o pedido de revisão de teses da Petição nº 12344/DF e fixa três novas teses sobre juros em ações de desapropriação

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27/11/2020

Senado aprova projeto de lei que confere autonomia ao Bacen

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27/11/2020

Recuperanda que teve rendimento extra na pandemia deve pagar valor adicional a credores

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27/11/2020

CNJ decide que medidas de proteção à mulher podem ser concedidas no plantão judicial

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27/11/2020

STJ acolhe parcialmente o pedido de revisão de teses da Petição nº 12344/DF e fixa três novas teses sobre juros em ações de desapropriação

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27/10/2020

STJ decide que, em promissória com duas datas de vencimento, deverá ser considerada aquela que melhor manifesta a vontade do emitente

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27/10/2020

STJ decide que, em promissória com duas datas de vencimento, deverá ser considerada aquela que melhor manifesta a vontade do emitente

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26/10/2020

STF firma entendimento sobre inscrição de município em cadastro de inadimplentes

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26/10/2020

Sem requerimento específico, prisão em flagrante não pode ser convertida em prisão preventiva, decide STF

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26/10/2020

Sancionada, MP 961/2020 recebe o número de Lei Federal 14.065/2020 e flexibiliza regras de licitação até o fim da pandemia

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26/10/2020

Sancionada, com vetos, Lei que simplifica assinatura digital em documento público

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26/10/2020

Lei Complementar n° 175/20 altera o lugar de cobrança do ISS e beneficia municípios menores

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26/10/2020

A Lei 14.064/20 incrementou a pena do agressor que maltratar ou cometer abusos contra de cães e gatos

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21/09/2020

Usucapião Urbano também se aplica a apartamentos, decide STF

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21/09/2020

TJRJ decide que associação Civil pode propor recuperação judicial

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21/09/2020

SISBAJUD substituiu o BACENJUD e trouxe inovações

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21/09/2020

Publicado decreto que prorroga prazo de suspensão de contrato e redução de jornada e salário

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21/09/2020

O MPF reedita o Enunciado n° 98, que diz respeito ao Acordo de Não Persecução Penal

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21/09/2020

Gilmar Mendes vota pela inconstitucionalidade da TR para correção de débitos trabalhistas

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21/09/2020

Câmara dos Deputados aprova projeto que cria TRF em Minas Gerais

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21/09/2020

Câmara dos Deputados aprova o Projeto de Lei nº 6.229/05, que reformula a Lei de Falências e de Recuperação Judicial

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21/08/2020

TJSP estabelece preferência de hipoteca judiciária em falência

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21/08/2020

STF decide que empresas privadas podem prestar serviço de saneamento básico

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21/08/2020

Simples Nacional: Publicada lei de negociação de dívidas das microempresas

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21/08/2020

Sancionada Lei que amplia prazo para realização de assembleia de acionistas

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21/08/2020

Conselho Superior da Justiça do Trabalho regulamenta processamento de feito com decisão parcial de mérito na Justiça do Trabalho

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21/08/2020

CMN altera regras para contas de depósito em reais de residentes no exterior

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21/08/2020

IRDR admitido pelo TJMG definirá a natureza de crédito, se concursal, se extraconcursal, para fins de pagamento na recuperação judicial

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20/07/2020

Publicado decreto que prorroga prazo de suspensão de contrato e redução de jornada e salário

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20/07/2020

Portaria ME n° 260 disciplina o fim do voto de qualidade no CARF

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20/07/2020

O acusado deve ser informado sobre os termos do acordo de não persecução penal antes da hipótese ser descartada pelo Ministério Público

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20/07/2020

Estado de Minas Gerais concede a oportunidade de reparcelamento de débitos tributários até o dia 31/08/2020

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20/07/2020

Corregedoria-Geral de Justiça publica novo Código de Normas dos serviços extrajudiciais

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20/07/2020

CNJ promove estudo que aponta bases para a implantação do juiz das garantias

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20/07/2020

O acusado deve ser informado sobre os termos do acordo de não persecução penal antes da hipótese ser descartada pelo Ministério Público

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18/06/2020

STJ autoriza venda de unidade produtiva isolada de devedor, em recuperação judicial, de modo particular, se obedecidos determinados critérios

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18/06/2020

STF julgou, por maioria, constitucional a incidência do ISS sobre contratos de franquia

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18/06/2020

STF define que a cessão de crédito alimentício não implica alteração na natureza do precatório

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18/06/2020

O STF decidiu pela constitucionalidade da expedição de precatório sobre parte incontroversa da condenação

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18/06/2020

Lei nº 14.010 estabelece as diretrizes do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado, no período da pandemia do coronavírus

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18/06/2020

Habeas corpus como sucedâneo recursal tem seus parâmetros e requisitos fixados pelo STJ

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18/06/2020

É legal a cobrança de taxa condominial a maior para apartamento com área de cobertura, decide STJ

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18/06/2020

É constitucional a suspensão imediata da CNH ao dirigir em velocidade superior a 50% do limite da via, decide STF

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18/06/2020

CNJ dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos

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18/06/2020

Ato Conjunto do TST regula o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista

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18/06/2020

ADIs sobre a necessidade de acordo para instituição de dissídio coletivo são julgadas improcedentes pelo STF

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18/06/2020

STJ autoriza venda de unidade produtiva isolada de devedor, em recuperação judicial, de modo particular, se obedecidos determinados critérios

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21/05/2020

STF suspende dois trechos da MP 927/2020

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21/05/2020

Sancionada Lei que estabelece o fim do voto de qualidade em julgamentos realizados no CARF

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21/05/2020

CNJ suspende norma do Estado do Maranhão que fixava TR como índice de correção monetária nas ações contra a Fazenda Pública

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21/05/2020

A Lei nº 13.986/2020, originada da “MP do Agro”, vai ajudar a desburocratizar o acesso do produtor rural à recursos estrangeiros e a operações de crédito em geral

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21/05/2020

A audiência de custódia deve ser realizada no local onde ocorreu a prisão e não pode ser realizada por meio de videoconferência, aponta STJ

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21/05/2020

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24/04/2020

Publicada a Portaria 10.486/2020 que regulamenta o pagamento do Benefício Emergencial

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17/04/2020

STF mantém possibilidade de redução de salários por acordo individual em decorrência da pandemia

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16/04/2020

Declarada a constitucionalidade da Lei 11.442/2007, que trata sobre o Transportador Autônomo de Cargas

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08/04/2020

A Portaria Conjunta nº 20/PR/TJMG/2020 instrumentaliza o acordo de não persecução penal no Estado de Minas Gerais

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02/04/2020

A MP 936/2020 e as novas medidas trabalhistas possíveis para os empregadores

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30/03/2020

Os impactos da pandemia da COVID-19 nos contratos administrativos

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30/03/2020

O cancelamento e o adiamento de passagens aéreas frente à COVID-19

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30/03/2020

Medida Provisória 928/20 altera a Lei 13.979/20

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30/03/2020

Consequências jurídicas no âmbito das assembleias ordinárias diante da pandemia da COVID-19

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30/03/2020

A Lei 13.979/20 e as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública

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30/03/2020

A insolvência empresarial frente aos impactos da COVID-19

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25/03/2020

Relações de trabalho em tempos de coronavírus

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25/03/2020

Os impactos da COVID-19 nos processos judiciais e de arbitragem

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25/03/2020

As medidas para combater o novo coronavírus e suas repercussões penais

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25/03/2020

A pandemia do Covid-19 impactará as obrigações contratuais

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23/03/2020

Em entendimentos recentes, o TJSP admitiu a realização de penhora de parte do salário do devedor para satisfazer obrigações inadimplidas de natureza não alimentar

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23/03/2020

STJ reconhece dano moral por negativação indevida de consumidor que já possuía inscrição anterior

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23/03/2020

O plano de recuperação judicial não alcança os honorários de sucumbência fixados após o pedido de soerguimento do devedor

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23/03/2020

Cooperativa de crédito não tem de enquadrar empregada como financiária

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23/03/2020

Congresso prorroga por mais 60 dias a Medida Provisória do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

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23/03/2020

7ª Turma do TST afasta bloqueio sobre bem de família registrado em nome de pessoa jurídica

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23/03/2020

Em entendimentos recentes, o TJSP admitiu a realização de penhora de parte do salário do devedor para satisfazer obrigações inadimplidas de natureza não alimentar

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18/03/2020

Atendimento do escritório frente ao COVID19

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17/03/2020

Coronavírus no ambiente de trabalho

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20/02/2020

TST entende que vendedor não tem direito a percentual sobre juros e encargos de vendas a prazo

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20/02/2020

STJ entende que é ineficaz cláusula de renúncia do direito de exoneração de fiança em prorrogação contratual

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20/02/2020

STJ afasta aplicação do CDC em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel

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20/02/2020

O Plenário do STF reformulou a tese de 2016 acerca da desaposentação

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20/02/2020

CNJ suspende liminarmente regra do TST sobre utilização de seguro garantia judicial em execução trabalhista

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20/02/2020

BACEN preestabelece as datas para fornecimento de informações sobre situação patrimonial

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20/02/2020

Aquele que é mencionado em delação, tem direito a acessar os respectivos trechos da colaboração premiada, decide o STF

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22/01/2020

O “Pacote Anticrime” e suas principais inovações

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22/01/2020

Não pagar ICMS declarado pode ser considerado crime, segundo STF.

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22/01/2020

Ministro Dias Toffoli assina acordo para viabilizar desenvolvimento de novo sistema BACENJUD

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22/01/2020

Eficácia da MP que extingue o DPVAT é suspensa por liminar concedida pelo STF

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22/01/2020

Contrato de mandato não caracteriza terceirização de serviços

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20/12/2019

TST limita condenação aos valores indicados pelo trabalhador na petição inicial

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20/12/2019

Aprovada Súmula nº 638 do STJ que declara ser abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade da instituição financeira quanto aos danos aos bens dados em garantia nos contratos de penhor civil.

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20/12/2019

O Projeto de Reforma da Lei de Recuperação e Falências foi tema do encontro IBMEC Week

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20/12/2019

O Presidente da República edita Medida Provisória que extingue o DPVAT e o DPEM, a partir de 2020

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20/12/2019

Promulgado em 28/11/2019, o Decreto nº 10.139/2019 determina a revisão e a consolidação de todos os atos normativos inferiores a decreto e dispõe acerca da edição de novas normas.

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20/12/2019

Constitucionalidade da MP n° 905 de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, é questionada no STF

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20/12/2019

A decisão do Plenário do STF que fixou teses e balizas para o compartilhamento de dados destrancou o andamento de vários inquéritos que foram suspensos por estarem ligados ao antigo COAF

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20/12/2019

A criação da Polícia Penal transforma em carreira policial o posto ocupado pelos agentes penitenciários.

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20/12/2019

Promulgado em 28/11/2019, o Decreto nº 10.139/2019 determina a revisão e a consolidação de todos os atos normativos inferiores a decreto e dispõe acerca da edição de novas normas.

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22/11/2019

TJMG – Publicada Portaria para cadastro obrigatório de empresas para recebimento de citações eletrônicas

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22/11/2019

STJ aprova súmula que versa sobre ação possessória entre particulares

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22/11/2019

Ato Conjunto do TST regula o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista

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22/11/2019

Foi aprovada pelo CNJ a alteração da Resolução nº 227 para permitir trabalho a distância, fora da estrutura do tribunal, inclusive no exterior, para servidores do Judiciário

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22/11/2019

Publicada a MP n° 905 de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

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22/11/2019

Se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado, é possível o processamento do inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, decide STJ

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22/11/2019

A Edição n° 134 da ferramenta Jurisprudência em Teses do STJ coloca em evidência teses sobre os crimes da Lei de Licitações

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22/11/2019

1ª Turma do STF recebe denúncia em relação a crime de corrupção e rejeita quanto ao crime de lavagem de dinheiro

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22/11/2019

Foi aprovada pelo CNJ a alteração da Resolução nº 227 para permitir trabalho a distância, fora da estrutura do tribunal, inclusive no exterior, para servidores do Judiciário

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17/10/2019

Não é possível homologação parcial de acordo extrajudicial, mesmo contemplando a quitação geral do contrato de trabalho, segundo o TST

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17/10/2019

Não é possível homologação parcial de acordo extrajudicial, mesmo contemplando a quitação geral do contrato de trabalho, segundo o TST

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16/10/2019

STJ decide que a prova obtida por meio do uso não autorizado do celular de investigado é arbitrária e ilícita

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16/10/2019

Sanção presidencial da “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”

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16/10/2019

Nilson Reis Júnior é convidado a compor comissão de estudos e de consolidação do texto do projeto do novo Código Comercial brasileiro

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16/10/2019

Lei 13.871/19 altera redação da Lei Maria da Penha e obriga agressor de violência doméstica a ressarcir SUS por tratamento de vítima

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16/10/2019

Em proposta de afetação, o STJ recebe recursos especiais como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.022

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16/10/2019

Em situações determinadas é dispensável a autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros viagem dentro do território nacional, revolve o CNJ

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16/10/2019

Nilson Reis Júnior é convidado a compor comissão de estudos e de consolidação do texto do projeto do novo Código Comercial brasileiro

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16/10/2019

Lei 13.871/19 altera redação da Lei Maria da Penha e obriga agressor de violência doméstica a ressarcir SUS por tratamento de vítima

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16/10/2019

Em situações determinadas é dispensável a autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros viagem dentro do território nacional, revolve o CNJ

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16/09/2019

Tese fixada em repetitivo, pelo STJ, define como termo inicial para incidência dos juros de mora sobre os valores a seres restituídos ao comprador, o trânsito em julgado da sentença

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16/09/2019

Sócio do RRR Advogados assume a Vice-Presidência Financeira da CAMARB

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16/09/2019

Senado Federal acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605/1998 determinando que os animais não mais poderão ser considerados “coisas"

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16/09/2019

Publicado provimento do CNJ que possibilita o parcelamento, bem como o pagamento postergado, pelo devedor, de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas devidas pela apresentação de títulos ou outros documentos de dívidas para protesto.

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16/09/2019

Os vetos da Presidência da República ainda podem ser derrubados pelo Congresso Nacional em votação que ocorrerá exclusivamente para esta finalidade

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16/09/2019

O réu delatado deve apresentar suas alegações finais após a apresentação das alegações finais do réu delator, decide STF

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16/09/2019

Medida Provisória nº 832/2019 moderniza forma de publicação das informações pelas sociedades por ações

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16/08/2019

Shopping deve indenizar mulher baleada durante assalto em suas dependências

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16/08/2019

O investidor de CDB se submete à execução concursal em caso de falência do banco depositário

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16/08/2019

Nilson Reis Júnior está habilitado, como Mediador, para conduzir procedimentos de negociação e de mediação de conflitos

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16/08/2019

Medida Provisória libera saques do FGTS e do PIS-Pasep

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16/08/2019

É vedado ao agente de segurança particular realizar busca pessoal, que somente pode se dar mediante atuação de agente do Estado, sendo consideradas ilícitas as provas decorrentes da diligência

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16/08/2019

CARF decide que são lícitas as provas derivadas de provas ilícitas, quando restar comprovado que elas poderiam ser obtidas por fonte independente

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16/08/2019

Bolsonaro anuncia mudanças em normas de saúde e segurança no trabalho

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16/08/2019

Ao longo do 1º semestre, o STF reconheceu repercussão geral em 27 temas

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16/08/2019

CARF decide que são lícitas as provas derivadas de provas ilícitas, quando restar comprovado que elas poderiam ser obtidas por fonte independente

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15/07/2019

Três novas súmulas de Direito Público são aprovadas pelo STJ

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15/07/2019

STF, reconhecendo omissão do Congresso Nacional, decide equiparar homofobia e transfobia a crime

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15/07/2019

STF decidirá se lei municipal pode ou não tratar de proibição de soltura de fogos de artifício

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15/07/2019

Portaria n° 604/2019, emitida pelo Governo Federal, concede autorização permanente para trabalhos aos domingos e feriados

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15/07/2019

Enunciado proposto por Sócio do RRR Advogados, Nilson Reis Júnior, é aprovado na III Jornada de Direito Comercial

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15/07/2019

É vedado às autoridades da persecução penal o compartilhamento parcial e selecionado de interceptação, utilizado como prova emprestada que servirá em investigação criminal ou ação penal

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15/07/2019

Decide STF pela inconstitucionalidade da trava de 30% para compensar prejuízos fiscais do IRPJ e CSLL

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15/07/2019

Corregedoria Nacional de Justiça nega pedido de reconsideração e mantém decisão que proibiu divórcio impositivo

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14/06/2019

STJ define que é ilegal proibir acesso de condômino inadimplente em áreas de lazer do prédio

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14/06/2019

Segundo STF, lei municipal não pode proibir transporte individual por aplicativos

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14/06/2019

O acordo de colaboração premiada constitui negócio jurídico e não tem, portanto, natureza compulsória, decide STF

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14/06/2019

Lei nova permite que Autoridade Policial institua diretamente medida protetiva à mulher vítima de violência doméstica

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14/06/2019

Empresa Simples de Crédito (ESC) representa avanço para o mercado brasileiro

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14/06/2019

Câmara aprova Medida Provisória que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados

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14/06/2019

Banco consegue anular condenação trabalhista que tinha como fundamento terceirização ilegal

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15/05/2019

STJ julgará tributação de planos de venda de ações a funcionários

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15/05/2019

Responsabilidade solidária por débito trabalhista não se estende ao sucessor em grupo econômico

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15/05/2019

Responsabilidade do credor fiduciário por todos os débitos condominiais

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15/05/2019

Promulgada lei que promove a inscrição compulsória de pessoas físicas e jurídicas em cadastro positivo de crédito

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15/05/2019

Ministros do STF consideraram constitucionais os artigos que condicionam a expedição do licenciamento de veículo ao pagamento de débitos, tais como IPVA e multas

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15/05/2019

A MP 876/2019, editada em 13/03/2019, promete reduzir a burocratização no registro público de empresas brasileiras

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15/04/2019

TST julga incidente de recurso repetitivo sobre variações pequenas na concessão do intervalo intrajornada

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15/04/2019

STJ aplica desconsideração da personalidade jurídica para permitir defesa de sócio em execução fiscal

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15/04/2019

STF decide que, nos casos de crimes de competência do Tribunal do Júri, o estado de dúvida não justifica o julgamento pelo órgão colegiado

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15/04/2019

Sócio do RRR Advogados participa do Institute Masterclass para árbitros, promovido pela ICC

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15/04/2019

Precedente do STJ, que permite que o produtor rural possa requerer recuperação judicial mesmo que as obrigações tenham sido contraídas em nome de pessoa física, impulsiona questão de interesse do agronegócio

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15/04/2019

Instituto de Ciências Penais e RRR Advogados firmam parceria

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15/04/2019

CPF passar a ser suficiente para acesso a informações e benefícios do Governo, com o advento do Decreto nº 9.723/19

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15/04/2019

Ciclista que perdeu perna em atropelamento receberá indenização, de acordo com decisão do STJ

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15/04/2019

STF decide que, nos casos de crimes de competência do Tribunal do Júri, o estado de dúvida não justifica o julgamento pelo órgão colegiado

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18/03/2019

STJ determina fixação de alimentos provisórios ou provisionais em favor da companheira e da filha, em razão da prática de violência doméstica

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18/03/2019

STJ define que compensação tributária em mandado de segurança exige comprovação

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18/03/2019

STJ define cálculo de benefício da previdência complementar

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18/03/2019

STJ define balizas para impenhorabilidade de salários e proventos

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18/03/2019

Sócio do RRR é reconduzido a membro da Comissão de Sociedades de Advogados da OAB/MG

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18/03/2019

MPV n° 873/2019 regulamenta a forma de recolhimento das contribuições previdenciárias

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18/03/2019

Empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring sem autorização judicial, decide STJ

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18/03/2019

É nula decisão judicial que autoriza às autoridades investigativas o acesso ao WhatsApp Web, via Código QR, de investigado.

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18/03/2019

STJ determina fixação de alimentos provisórios ou provisionais em favor da companheira e da filha, em razão da prática de violência doméstica

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12/02/2019

STJ decide que atual proprietário só se responsabiliza por dívida condominial antiga caso seja posterior ao registro do condomínio

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12/02/2019

Presidente Jair Bolsonaro assina decreto que altera o Estatuto do Desarmamento e flexibiliza posse de armas

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12/02/2019

Minas Gerais altera normas sobre cobranças de taxas e emolumentos nos Cartórios

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12/02/2019

Medida Provisória n° 871/19 altera regras para concessão de benefícios do INSS

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12/02/2019

Lei publicada pelo Governo Federal altera a Lei 5.764/71, permitindo que as cooperativas atuem como substitutas processuais de seus associados

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12/02/2019

Em vigor lei que desburocratiza processos judiciais no Estado

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12/02/2019

A negociação, a mediação e a resolução de conflitos são meios alternativos de solução de controvérsia entre as partes

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12/02/2019

STJ decide que atual proprietário só se responsabiliza por dívida condominial antiga caso seja posterior ao registro do condomínio

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12/02/2019

Lei publicada pelo Governo Federal altera a Lei 5.764/71, permitindo que as cooperativas atuem como substitutas processuais de seus associados

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15/01/2019

STJ considera válido o lançamento de restrição de circulação de veículo com alienação fiduciária, no sistema RENAJUD, em ação de busca e apreensão

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15/01/2019

STJ autoriza o bloqueio de passaporte como medida coercitiva para o pagamento de dívida

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15/01/2019

Reduzido o quorum para destituição de administrador nomeado no contrato social em sociedade limitada

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15/01/2019

Prazo para indicação do beneficiário final à Receita Federal do Brasil é ampliado

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15/01/2019

Os principais pontos do Projeto nº 10.220/18, de Reforma da Lei de Recuperação e Falências, foi tema de encontro promovido pelo CESA – Centro de Estudos das Sociedades de Advogados

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15/01/2019

Nova Súmula, que trata da embriaguez ao volante e seguro de vida, é editada pelo STJ

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15/01/2019

Entrou em vigor no dia 28/12/2018, a Lei nº 13.786, apelidada no mercado como a Lei de Distrato de Imóveis

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15/01/2019

Com o objetivo de reforçar o projeto anticorrupção, a CGU determina que autarquias, fundações e ministérios criem seus próprios programas anticorrupção

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15/01/2019

STJ considera válido o lançamento de restrição de circulação de veículo com alienação fiduciária, no sistema RENAJUD, em ação de busca e apreensão

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10/12/2018

STJ relativiza a regra de impenhorabilidade de remunerações

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10/12/2018

STJ fixa termo inicial para contagem do prazo prescricional para a cobrança de IPTU

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10/12/2018

STF julga constitucional o art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro

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10/12/2018

Segundo o STJ, a impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer quando o imóvel se encontra em fase de aquisição

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10/12/2018

Nilson Reis Júnior, sócio do RRR, é aprovado em concurso de ingresso para Doutorado na UFMG

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10/12/2018

Flávio Ribeiro, sócio do RRR, passa a integrar a Lista de Árbitros da CAMARB

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10/12/2018

Decisão do TST valida a negociação coletiva sobre autorização de dispensa de controle de ponto

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10/12/2018

CARF afasta cobrança de IR e CSLL sobre venda de ativos de uma sociedade empresária para seus sócios a valor contábil

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12/11/2018

Superior Tribunal de Justiça firma entendimento pelo cabimento de ação anulatória contra sentença arbitral parcial

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12/11/2018

STJ admite extensão de cláusula arbitral de contrato principal a contratos coligados

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12/11/2018

STF decide que não incide contribuição previdenciária sobre parcelas adicionais de salário de servidor público

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12/11/2018

Segundo o STJ, a valorização patrimonial de imóveis ou cotas sociais de sociedade limitada adquiridos antes do casamento ou união estável não deve integrar patrimônio comum a ser partilhado quando do término do relacionamento

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12/11/2018

É abusiva a prática de cancelamento automático e unilateral de voo de volta pelo não comparecimento em voo de ida, segundo o STJ

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12/11/2018

Diana Val de Albuquerque Silva, advogada associada do RR&R, assumirá o cargo de auditora do TJD da FMF

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12/11/2018

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprova parecer favorável a Projeto de Lei que altera quórum de destituição de administrador e regras de exclusão de sócio

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12/11/2018

CARF decidiu que compete à Fazenda provar irregularidade nas declarações fiscais apresentadas pelo contribuinte

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12/11/2018

A mediação empresarial é meio de solução de controvérsia entre as partes

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15/10/2018

Permitida a penhora de investimentos em títulos públicos no Tesouro Direto para quitar dívidas

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15/10/2018

Operadoras de pagamento on-line podem ser responsabilizadas por comércio irregular de loja virtual

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15/10/2018

O cômputo dos juros de mora sobre o valor a ser devolvido pelo Vendedor, em rescisão de compra e venda de imóvel

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15/10/2018

Lei 13.718 torna crime a importunação sexual consistente na prática de ato libidinoso a fim de satisfazer desejo próprio ou de terceiro

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15/10/2018

Julgamento do TRF-3 afasta a limitação de 30% de compensação do prejuízo fiscal em caso de incorporação de sociedade seguida de extinção

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15/10/2018

Juiz do Trabalho do TRT da 12ª Região proíbe empresa de exercer qualquer tipo de pressão que vise influenciar os votos de funcionários

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15/10/2018

Chegam à Justiça brasileira os primeiros pedidos relacionados à herança digital

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15/10/2018

Autorizado o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS provenientes de despesas com transporte, hospedagem, alimentação e aquisição de EPI fornecidos aos seus empregados

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15/10/2018

1ª Seção do STJ afasta necessidade de decisão judicial para início do cômputo da prescrição intercorrente em execução fiscal

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15/10/2018

1ª Seção da SDI do TRT da 3ª Região entendeu pela impenhorabilidade do limite do cheque especial para pagamento de dívida trabalhista

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15/10/2018

Lei 13.718 torna crime a importunação sexual consistente na prática de ato libidinoso a fim de satisfazer desejo próprio ou de terceiro

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15/10/2018

Julgamento do TRF-3 afasta a limitação de 30% de compensação do prejuízo fiscal em caso de incorporação de sociedade seguida de extinção

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15/10/2018

Juiz do Trabalho do TRT da 12ª Região proíbe empresa de exercer qualquer tipo de pressão que vise influenciar os votos de funcionários

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15/10/2018

1ª Seção da SDI do TRT da 3ª Região entendeu pela impenhorabilidade do limite do cheque especial para pagamento de dívida trabalhista

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11/09/2018

Natureza do rol do art. 1.015 do CPC é objeto de decisão pelo STJ

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11/09/2018

Advogada do RRR publica artigo na Revista Lex Magister de Direito Penal e Processual Penal

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10/09/2018

STJ decide que são nulas as provas obtidas a partir de conversas realizadas no WhatsApp sem prévia autorização judicial

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10/09/2018

STF julga constitucional a terceirização da atividade-fim das empresas

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10/09/2018

Revendo liminar do Ministro Relator, STJ decide que a prisão civil do devedor de obrigação alimentícia só é afastada com o pagamento integral da pensão

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10/09/2018

Lei Geral de Proteção de Dados é sancionada com imposição de vetos pelo Executivo

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10/09/2018

Extensão da cláusula compromissória aos sucessores da quota social do sócio falecido

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10/09/2018

Ex-empregado não tem direito à manutenção de plano de saúde para o qual não contribuiu

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10/09/2018

Candidato aprovado dentro do número de vagas de concurso só pode ter nomeação recusada pelo Poder Público excepcionalmente, mas a necessidade da Administração pode justificar a nomeação de candidato aprovado fora das vagas do edital, conforme decisões do STJ

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09/08/2018

TST determina novos valores de depósito recursal

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09/08/2018

TRT da 3ª Região concede a empresa os benefícios da justiça gratuita e a isenta do pagamento de depósito recursal

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09/08/2018

STF julga improcedentes as ADINs que questionavam a constitucionalidade da facultatividade do imposto sindical

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09/08/2018

STF julga constitucional o corte etário (6 anos completos até 31/03 do ano letivo) para o ingresso no Ensino Fundamental

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09/08/2018

Regras de acessibilidade para pessoas com deficiência precisam ser observadas em novos projetos de edificação

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09/08/2018

Necessidade de anuência de cônjuge do fiador para celebração de renegociação de dívida de imóvel

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09/08/2018

Jurisprudência do STJ confirma que a execução das penas restritivas de direito só terá início após o trânsito em julgado

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09/08/2018

STF reconhece que não incide prescrição para as ações de reparação ao erário em razão de atos dolosos de improbidade

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09/08/2018

Aplica-se o prazo prescricional de 10 anos para pretensões por inadimplemento contratual

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09/08/2018

Advogada do RRR conclui mestrado na UFMG

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09/08/2018

1ª Turma do STJ afasta inabilitação automática de empresas sob recuperação judicial para contratar com o Poder Público

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10/07/2018

TST aprova Instrução Normativa que define marco temporal para aplicação da Lei 13.467/17

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10/07/2018

TRT da 11ª Região concede indenização a professora pela perda de uma chance

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10/07/2018

Terceira Turma do STJ define o momento em que ocorreu o fato gerador do dano moral como critério para fins de aplicação do art. 49 da Lei 11.101/05

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10/07/2018

Penhorabilidade de bem de família do fiador é afastada pelo STF em locação comercial

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10/07/2018

Penhora de bem de família é autorizada para pagamento de dívida condominial

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10/07/2018

O prazo de prescrição da ação de improbidade administrativa rege-se pela legislação criminal, nas hipóteses em que o fato objeto da demanda corresponder a um tipo penal

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10/07/2018

JUCEMG implementa sistema que facilita a abertura, alteração e extinção de empresas

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10/07/2018

Administrador de grupo de WhatsApp deve indenizar por não coibir ofensas

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10/07/2018

A Relevância das Novas Regras sobre a Proteção de Dados

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10/07/2018

Terceira Turma do STJ define o momento em que ocorreu o fato gerador do dano moral como critério para fins de aplicação do art. 49 da Lei 11.101/05

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11/06/2018

STJ mantém decisões que autorizam bloqueio de documentos do devedor

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11/06/2018

STJ, em julgado recente, entendeu que não comete crime fiscal o empresário que, apesar de declarar o ICMS, deixa de recolher o respectivo valor à receita estadual

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11/06/2018

Recentemente sancionada, a Lei 13.655/18 traz inovações quanto à segurança jurídica e eficiência na aplicação do Direito Público

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11/06/2018

Quarta Turma do STJ fixa entendimento permitindo o cram down sem a presença de todos os requisitos previstos na Lei 11.101/2005

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11/06/2018

Recursos repetitivos: possibilidade de a empresa em recuperação judicial sofrer atos constritivos

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11/06/2018

Parcelamento Fiscal para Débitos Tributários de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN)

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11/06/2018

Norma que permite o bloqueio extrajudicial de bens tem vigência adiada para 01/10/2018

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11/06/2018

Em julgamento de Recurso Especial, o STJ autorizou a alteração de acordo de partilha de bens, mesmo após o trânsito em julgado

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11/06/2018

Advogada do RRR participa de nova obra coletiva

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11/06/2018

4ª Turma do STJ permite a desconsideração da personalidade jurídica mesmo sem comprovação de inexistência de bens em nome da sociedade

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11/06/2018

4ª Turma do STJ permite a desconsideração da personalidade jurídica mesmo sem comprovação de inexistência de bens em nome da sociedade

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08/05/2018

STJ afasta a impenhorabilidade de único imóvel do devedor, se caracterizada fraude à execução

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08/05/2018

Recente decisão judicial permite majoração da alíquota de ITCMD em até 8% sobre a base de cálculos dos bens e direitos transmitidos no Estado do Rio de Janeiro

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08/05/2018

As mudanças efetuadas pela Medida Provisória 808/17, que alterava alguns pontos da Reforma Trabalhista, perdem a eficácia

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08/05/2018

De acordo com o STJ, o Novo CPC não alterou o cômputo de prazos na Recuperação Judicial

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08/05/2018

Contrato de Vesting. Uma Alternativa para Viabilizar a Retenção de Talentos em Startups

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08/05/2018

Ausência de ganho de capital em operação de permuta imobiliária

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08/05/2018

Advogada do RRR participa de obra coletiva

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09/04/2018

RRR inaugura sua Newsletter

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09/04/2018

Portaria 32/2018 da PGFN Regulamenta Dação em Pagamento de Imóveis para Quitação de Tributos Federais

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09/04/2018

Resolução estabelece que as empresas utilizem o eSocial a partir de janeiro de 2018

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09/04/2018

Distrito Federal sancionou, em 02/02/2018, a Lei 6.112/2018

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09/04/2018

Aprovado Plano de Recuperação Judicial

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09/04/2018

Nilson Reis conclui seu mandato de Presidente do IAMG

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09/04/2018

Lei 13.606/2018 permite à União impedir a alienação de bens de devedores com débitos inscritos em Dívida Ativa

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