STJ consolida entendimentos e fortalece a previsibilidade jurídica com o julgamento de 37 recursos especiais repetitivos
Publicado em 31-07-2025
Em um semestre de notável produção jurisdicional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou o julgamento de 37 temas sob o regime dos recursos especiais repetitivos. A deliberação sobre tais controvérsias é importante para o judiciário brasileiro, uma vez que estabelece teses jurídicas com força vinculante. Estas devem ser obrigatoriamente observadas por juízes e tribunais em todo o país, garantindo isonomia, celeridade processual e, fundamentalmente, a segurança jurídica na resolução de litígios em massa.
A 1ª Seção, órgão colegiado responsável pela pacificação de matérias de Direito Público, demonstrou especial produtividade ao solucionar 25 dos temas. Entre as teses de maior impacto, destaca-se a que confere ao seguro-garantia e à fiança bancária o poder de suspender a exigibilidade de créditos não tributários, desde que o valor da garantia seja 30% superior ao do débito. A recusa pelo credor somente será legítima mediante a comprovação inequívoca de inidoneidade, defeito formal ou insuficiência da garantia ofertada, consolidando uma importante prerrogativa para os devedores.
Ainda no âmbito da 1ª Seção, foi firmada tese de grande relevância para a advocacia pública e privada no Tema 1.313. O Colegiado estabeleceu que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em ações que versem sobre o direito à saúde contra entes públicos deve ocorrer por apreciação equitativa. Adicionalmente, como medida de combate à litigância predatória, o STJ definiu que, havendo indícios de abuso do direito de ação, o magistrado pode, e deve, determinar a emenda da petição inicial para que a parte autora comprove seu interesse de agir e a autenticidade dos documentos que instruem o feito.
As deliberações não se restringiram ao Direito Público. A 2ª Seção, competente para as matérias de Direito Privado, e a 3ª Seção, especializada em Direito Penal, também contribuíram com a fixação de teses relevantes, abordando questões que vão desde a sub-rogação de prerrogativas processuais em ações regressivas de seguradoras até a aplicação de dispositivos da Lei Maria da Penha. O conjunto desses julgamentos reafirma o papel do STJ, essencial à estabilidade e à uniformidade dos julgamentos.
Tiago Souza de Resende
Sócio do RRR Advogados