Nova Era de Integração de Dados Criminais: Ministério da Justiça e Segurança Pública institui o Sinic – Sistema Nacional de Informações Criminais.

Publicado em 31-12-2025

No dia 05/01/2026, o Ministro Ricardo Lewandowski assinou a Portaria 1.123/26, instituindo o Sinic – Sistema Nacional de Informações Criminais. O sistema tem o objetivo de integrar e disponibilizar nacionalmente as informações criminais.

A criação deste sistema visa, principalmente, auxiliar a persecução penal e ser a principal fonte de apoio ao exercício da atividade jurisdicional. Essa nova integração estabelece limites, dentre eles a vedação de anotações precárias, que não correspondem a um procedimento oficial da autoridade no trâmite da ação penal, como ocorre em boletins de ocorrência e comunicações anônimas.

Esse sistema passará a ser o único meio para a emissão da Certidão Nacional Criminal (CNC) e da Folha de Antecedentes Criminais (FAC), substituindo todas as certidões e folhas que são emitidas pelos tribunais, policias civis e departamentos de identificação estaduais.

O sistema contará, ainda, com o registro de pessoas condenadas por crimes de: associação criminosa; violência contra criança e adolescente; estrupo; racismo, além de indivíduos impedidos de frequentar arenas esportivas devido ao comprometimento a paz no esporte.

Para a garantir que o sistema opere de maneira plenamente integrada, a portaria prevê a cooperação do Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A equipe de Direito Penal do RRR Advogados permanece à disposição para mais esclarecimentos sobre o assunto.

Tiago Souza de Resende

Sócio do RRR Advogados

tiago@rrrradvogados.com.br

Pedro Stadtler Rocha dos Santos

Advogado do RRR Advogados

pedrostadtler@rrradvogados.com.br

Ana Cecília Oliveira Tomaz

Estagiária do RRR Advogados

anacecilia@rrradvogados.com.br