CNJ Lança Sistema Nacional Para Gestão de Precatórios
Publicado em 30-09-2025
Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) são ordens judiciais de pagamento devidas pela União, Estados ou Municípios após condenações transitadas em julgado. Historicamente, essa dívida é um desafio persistente, classificada pelo ministro Luís Roberto Barroso como o “calcanhar de Aquiles” do Judiciário brasileiro.
O SisPreq funciona como uma plataforma tecnológica unificada, desenhada para otimizar a administração de precatórios em todo o país. Ele integra, em um único ambiente digital padronizado e transparente, todos os participantes do processo: tribunais, entes devedores e os credores. Esta ferramenta foi criada no âmbito do Programa Justiça 4.0, uma colaboração entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). Seu propósito é garantir maior agilidade e previsibilidade para advogados, cidadãos, municípios e a União, promovendo padronização e clareza na expedição, gestão e pagamento de RPVs e precatórios. O sistema está disponível para adesão dos tribunais por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br).
O sistema foi concebido com dez módulos, sendo que sete foram lançados em 23 de setembro de 2025. Dentre os módulos já operacionais, destacam-se as funcionalidades de Cadastro de Precatório e RPV, Gestão de Devedores, cálculo de Saldos, Juros e Correção Monetária, administração de Prioridades e a Lista de Ordem Cronológica. Módulos sobre Atualização das Requisições (como retenção, cessão e sucessão) e Pagamento com comunicação bancária também foram disponibilizados. Antes de sua implantação nacional, o SisPreq passou por um projeto-piloto no Tribunal de Justiça do Amapá (TJ/AP) e, atualmente, está em operação no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ/ES).
A equipe de Direito Administrativo do RRR Advogados fica à disposição para maiores esclarecimentos sobre o assunto.
Tiago Souza de Resende
Sócio do RRR Advogados
Larissa Sampaio Rigueira Milagres
Advogada do RRR Advogados