CNJ regulamenta uso do Pix para pagamentos judiciais
Publicado em 31-08-2025
O CNJ regulamentou o uso do Pix para a realização de pagamentos junto ao Poder Judiciário, como o recolhimento de custas processuais, depósitos judiciais, alvarás e outros. A aprovação se deu por unanimidade na 11ª Sessão Virtual, com o objetivo de modernizar e desburocratizar o sistema de pagamentos judiciais no país, proporcionando maior agilidade, eficiência e transparência.
A proposta relatada pelo conselheiro Marcello Terto e apoiada pelo presidente da OAB, contribui para que os tribunais adotem o Pix como modalidade de pagamento, observando os princípios da economicidade, segurança e rastreabilidade.
Segundo levantamento realizado pelo relator, apenas 18% dos tribunais brasileiros declararam já utilizar o Pix como meio de pagamento, enquanto 42% manifestaram-se favoráveis à sua implementação.
O conselheiro Marcello Terto ainda destacou que o Pix se tornou o método de pagamento mais popular no Brasil, ultrapassando os cartões de crédito e débito em número de transações.
A utilização dessa modalidade na esfera judicial tem o potencial de facilitar o dia a dia de jurisdicionados e advogados, aprimorar a gestão orçamentária do Judiciário e otimizar o fluxo de valores em processos judiciais, com maior controle e rastreabilidade dos recursos movimentados.
A medida representa mais um passo relevante rumo à modernização do Poder Judiciário, aproximando a prestação jurisdicional das ferramentas tecnológicas amplamente utilizadas no cotidiano da população.
A equipe do RRR Advogados está à disposição para prestar esclarecimentos sobre os impactos da nova regulamentação e auxiliar seus clientes na adaptação aos novos procedimentos de pagamento.
Sérgio Souza de Resende
Sócio do RRR Advogados
Luísa Almeida Freitas Leal
Advogada do RRR Advogados