INPI publica manual e reforça regras sobre caducidade de patentes
Publicado em 31-07-2025
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) divulgou o novo Manual de Caducidade de Patente, com o objetivo de fortalecer a transparência e ampliar o conhecimento público sobre o tema. A diretriz consolida informações e orientações sobre o procedimento administrativo que pode resultar na perda de uma patente em razão da falta de exploração no país.
Prevista no art. 80 da Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), a caducidade é um mecanismo administrativo que assegura que patentes cumpram sua função social, evitando a manutenção de monopólios sem uso efetivo ou licenciamento no território nacional.
Presente também em tratados internacionais, como a Convenção da União de Paris (CUP) e o Acordo TRIPS, sua aplicação é relevante para estimular a concorrência, ampliar o acesso à tecnologia e impedir práticas que limitem a difusão de inovações.
O novo manual detalha a natureza jurídica da caducidade, sua evolução histórica no Brasil e descreve todas as etapas do procedimento, desde a legitimidade para formular o pedido, prazos para manifestação do titular, análise de mérito, até a comprovação de uso ou licenciamento da invenção.
Com a iniciativa, o INPI reafirma seu papel não apenas como órgão técnico responsável pelo exame de patentes, mas também como agente regulador comprometido com políticas públicas de inovação.
Ao padronizar e disponibilizar essas orientações, o Instituto pretende proporcionar maior transparência e conhecimento para o público, contribuindo para um ambiente de negócios mais equilibrado e alinhado ao interesse coletivo.
A equipe do RRR Advogados está à disposição para prestar esclarecimentos e avaliar possíveis impactos do novo manual para titulares e interessados em patentes.
Sérgio Souza de Resende
Sócio do RRR Advogados
Luísa Almeida Freitas Leal
Advogada do RRR Advogados
luisaleal@rrradvogados.com.br